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Liberdade contra a Injustiça

Publicado em 21/09/2011 8:19 e Atualizado em: 28/09/2011 23:45

Planejamento tributário: liberdade contra a injustiça.

 

Se quisermos um governo, necessariamente teremos que pagar por isso. Ou seja: teremos impostos. Isto quer dizer que num regime democrático, baseado no Direito, os impostos são em última análise a garantia de segurança e liberdade que a sociedade dá a si mesma, certo? Nem sempre, infelizmente.

No Brasil certamente ainda não é assim. Levando em conta a relação entre carga tributária e respectivo índice de desenvolvimento humano (IDH) nós estamos em último lugar no grupo dos trinta países de maior carga tributária do mundo.

 

Carga Tributária e IDH

 

 

Este quadro é reflexo direto do fato de nossa população ser taxada em impostos justamente no que é mais vulnerável: a produção, o comércio e o salário. Temos inclusive tributação que recai sobre produtos de primeira necessidade, gerando um encarecimento de seus custos e os tornando menos acessíveis a muitas pessoas que terão de ajudar a manter nosso Estado nem que para isto passem fome de vez em quando.

 

Esta injustiça é resultado do custeio do Estado ser feito a partir de atos como o de fabricar alguma coisa (IPI), vender algo (ICMS) ou prestar um serviço (ISS). Contradição que se repete na manutenção da seguridade social (justamente aquela que tem o dever de livrar pessoas de situação de risco alimentar, vulnerabilidade social etc) onde seu peso econômico é lançado sobre a cadeia produtiva (PIS e COFINS) que será certamente repassado ao consumidor, muitas vezes alguém com dificuldades até de sobrevivência.

 

Tudo isto indica não só a necessidade de uma ampla reforma tributária mas, mais especificamente, aponta para uma longa evolução do Estado brasileiro ainda por ser trilhada.

 

 

Planejamento tributário é o exercício da liberdade, dentro da lei.

 

Enquanto nada disso acontece nós é que temos de nos defender contra abusos do Estado buscando pagar legalmente menos impostos.

 

E fazendo isso estamos defendendo não só nossos negócios pessoais mas indiretamente o próprio regime de liberdades que todos queremos, porque agindo assim o empresário poderá investir mais, contratar mais, ampliar sua capacidade de girar a economia e livrar-se da corrupção dos maus fiscais, proporcionando às pessoas condições de se manterem com dignidade através de seu próprio trabalho e não das benesses de um governo paternalista qualquer.

 

Além disto, os produtos que fabrica ou vende, ou os serviços que presta, poderão ter preços mais baixos, o que, na somatória final do mercado, repercutirá favoravelmente nos índices inflacionários.

 

Esta defesa, dentro da lei, do contribuinte contra o abuso fiscal chama-se tecnicamente “planejamento tributário”:

 

 

O planejamento tributário é a gestão de impostos baseada na chamada elisão fiscal – prática oposta à evasão fiscal (sonegação) – em que o contribuinte utiliza plenamente e conscientemente seu direito à economia de impostos, ou seja, é o cidadão exercendo a mesma liberdade que dá razão de ser ao Estado Democrático de Direito.

 

 

No Estado de Direito, a regra é a liberdade e sua limitação é a exceção. Esta exceção deverá necessariamente ser prevista em lei. Não poderá o Estado impedir que o cidadão pratique ações que resultem menos impostos a recolher, a não ser que estejam expressamente vedadas pela lei.

 

O marco da liberdade figura na própria Constituição Federal quando diz:

 

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Artigo 5º, II, da Constituição Federal Brasileira).

 

Vamos supor: se um empresário tiver duas maneiras diferentes de lançar certa despesa em seus registros fiscais, sendo que em uma delas (não impedida pela lei) ele terá menos ônus fiscal, ele não só poderá como deverá escolher a que menos recolha impostos. Isto não é de forma alguma sonegação fiscal, mas sim planejamento tributário.

 

 

Sucesso nos negócios demanda cuidado e honestidade.

 

Por que digo que deverá? Porque o empresário deve ter em seus negócios o mesmo cuidado que caracterizam um bom pai/mãe de família:

 

O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.” (Art. 153, da Lei das S/A - Lei 6.404/76)

 

Os impostos geram um custo em cascata nos negócios, seguindo um círculo vicioso semelhante ao problema da inadimplência de clientes, gerando constante pressão para ou aumentar preços ou diminuir a taxa de lucros.

 

Se aumenta o preço, o negócio pode se distanciar do mercado e perder terreno; se diminui a taxa de lucro, perde capacidade de investimento que também pode levar a um distanciamento do mercado por falta da qualidade exigida pelos consumidores.

 

Além disto, o imposto tem como característica a imperatividade, ou seja, no dia de pagar ou paga ou paga, normalmente não há espaço algum para negociações, o que gera um impacto muito grande sobre o fluxo de caixa da empresa.

 

E como a carga tributária brasileira pesa exatamente sobre os ombros que não deveria pesar – quinze por cento do PIB de nosso país converte-se em impostos cobrados da produção e do comércio, e boa parte incindindo sobre produtos de primeira necessidade – ou o empresário exerce um rigoroso planejamento tributário sobre sua atividade ou necessariamente irá acabar na sonegação fiscal, “caixa dois”, com limitação nos negócios com as empresas e os consumidores mais exigentes, maior dificuldade na obtenção de financiamentos e de ajuda estatal, além do risco constante de autuação e execução fiscal.

 

Uma empresa acostumada em sonegar acaba incorporando na equação de trabalho a constante necessidade de fraude. Por ser um procedimento rotineiro e contra a lei, toda a atividade negocial estará sempre num estado crônico de precariedade e qualquer fiscalização mais severa pode encerrar o empreendimento.

 

Não consigo entender como tantas pessoas podem ainda viver numa corda bamba destas.

 

Preferem estar sempre a um passo de caírem no abismo da falência, muitas vezes gastando dinheiro com fiscais desonestos, contribuindo para aumentar e generalizar a cultura da corrupção, que é exatamente o problema que nos faz pagar mais e mais impostos, ao invés de simplesmente contratarem bons profissionais tributaristas que lhes devolvam à legalidade pagando menos, ao mesmo tempo que lhes protegem contra burocratas e fiscais mau intencionados.

 

 

 

Atitudes básicas para o planejamento tributário:

 

Em um planejamento tributário básico, o contribuinte precisará buscar no mínimo as seguintes atitudes:

 

 

Planejamento das transações.

 

Dentro de uma análise criteriosa de todas as transações já efetuadas pela empresa, verificar quais são os tipos de transação que lhe permitirão menores recolhimentos de impostos para fatos futuros;

 

 

Ressarcimento de recolhimentos a maior.

 

Saber se houve algum recolhimento feito a maior que possa ser ressarcido por via administrativa ou judicial;

 

 

Decidir anualmente como recolher o IR.

 

Ter elementos para decidir todos os anos qual é, no seu caso específico, a forma de tributação de Imposto de Renda menos onerosa para o ano seguinte, se lucro real ou presumido, ou se integralizado pelo simples nacional;

 

 

Cuidado com as mudanças.

 

Tudo isto sem esquecer que as leis tributárias mudam constantemente, o que gera a necessidade de perene atualização não só quanto à legislação, mas também quanto as novas interpretações jurídicas, tanto das autoridades fiscais, quanto do Poder Judiciário.

 

 

 

Duas conclusões principais:

 

De tudo o que procuramos esclarecer aqui acredito que ficam dois pontos de reflexão de extrema importância ao empreendedor que será bem sucedido:

 

 

Necessidade básica do negócio.

 

Devido ao enorme ônus fiscal existente hoje no Brasil, o planejamento tributário é uma necessidade básica para sucesso e tranquilidade nos negócios, e sua ausência pode levar à ilegalidade e até à falência econômica do contribuinte.

 

 

Conhecimento e auxílio.

 

E diante da complexidade do sistema – mais de 3000 normas tributárias federais somadas milhares de normas dos 26 estados e dos 5564 municípios – não poderá o contribuinte deixar de se cercar de todo o conhecimento e auxílio técnico que puder obter.

"A cidadania não é atitude passiva, mas ação permanente, em favor da comunidade." Tancredo Neves